Da sucessão do companheiro e da liberdade testamentária.

March 22, 2019

Um dos temas mais complexos no Direito de Família está relacionado aos aspectos sucessórios. Diferente do divórcio/dissolução da união a sucessão segue regras distintas e dotadas de certa complexidade no tocante sua aplicação, frente às inúmeras previsões contidas no Livro V do Código Civil.

 

Em recente intervenção pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 878.694, houve a equiparação, para fins do artigo 1.829 do Código Civil, o companheiro ao cônjuge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

 

A tese predominante foi de que “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02”.

 

Ocorre que o resultado do julgamento não esclareceu questões importantes, relacionadas pela amplitude de interpretação a ser dada nos outros artigos sucessórios, sendo necessário a oposição de recurso específico para aclarar a controvérsia. A discussão dos embargos - opostos pelo IBDFAM (pela interpretação extensiva) e pela ADFAS (pela interpretação restritiva) - teve por objeto específico a limitação taxativa do rol dos herdeiros necessários prevista no artigo 1.845 do Código Civil.

 

No julgamento pelo Plenário Virtual, com resultado proferido no inicio de novembro de 2018, a decisão do STF foi pela rejeição dos Embargos de Declaração, afirmando que “a repercussão geral reconhecida diz respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis. Não há omissão a respeito da aplicabilidade de outros dispositivos a tais casos”.

 

Portanto, o entendimento é que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, especificamente à concorrência estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil, destacamos – especificamente.

 

Prevalece a tese que a união estável e casamento continuam sendo entidades familiares típicas com diferenciação fática e normativa.

 

Ao não elevar o companheiro sobrevivo ao status de herdeiro necessário, o Tribunal Constitucional está dizendo que o alcance da tese afetada pela repercussão geral tem efeitos apenas à aplicação do artigo 1.829 do Código Civil, não podendo ser interpretada de forma extensiva aos outros dispositivos que regem a sucessão.

 

Contando com a premissa que as leis gozam de presunção de constitucionalidade, os demais dispositivos continuam válidos, mantendo uma clara diferenciação entre o instituto formal do casamento e o informal da união estável.

 

“Na sucessão, a liberdade patrimonial dos conviventes já é assegurada com o não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, podendo-se afastar os efeitos sucessórios por testamento. Prestigiar a maior liberdade na conjugalidade informal não é atribuir, a priori, menos direitos ou direitos diferentes do casamento, mas, sim, oferecer a possibilidade de, voluntariamente, excluir os efeitos sucessórios.” (Ministro Edson Fachin, RE 646.721-RS)

 

Sob tais aspectos, embora o pretório excelso, ao declarar inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, tenha equiparado momentaneamente o convivente ao cônjuge, evitando que a informalidade tivesse mais direitos que a formalidade, permanece o entendimento que convivente é uma coisa e cônjuge é outra coisa, com institutos distintos e com direitos proporcionais a cada regime.

 

Prevalecendo a diferenciação dos dois institutos diante da interpretação restritiva dada no julgamento dos Embargos, não goza o companheiro de diversos direitos, tais como de ser chamado na qualidade de herdeiro necessário e de possuir o direito real de habitação ao único imóvel destinado à residência da família, não se aplicando ao convivente os direitos dado ao cônjuge nos artigos 1.831 e 1.845 do Código Civil ao companheiro supérstite, por manifesta falta de previsão legal.

 

Sempre lembrando que não tendo o companheiro a qualidade de herdeiro necessário, pode o consorte – claro que, enquanto ainda vivo – dispor da totalidade de seus bens por via testamentária sem que isto seja considerando inoficioso.

 

No entendimento que se consolida, o julgador passa a prestigiar a liberdade testamentária da pessoa que escolheu não casar, mantendo livre exercício da autonomia privada. Para ser herdeiro necessário, ao sobrevivente decorre do preenchimento das formalidades próprias do casamento, ostentando a quem possua o título de casado a garantia assegurada pela legítima.

 

A diferenciação entre os regimes tem por base circunstâncias inerentes às peculiaridades de cada tipo de entidade familiar, mantendo em efetivo as diferenças entre o casamento e a união estável, facultando aos companheiros a celebração de testamento para disporem de seus bens da forma que lhe aprouverem.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

Sequestro Internacional de Crianças da Convenção da Haia - considerações importantes.

July 9, 2017

1/1
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

© 2017-2020 por Borralho e Rabaneda.

v.3.3.0 - 15042020180000.

Visitantes:

Siga-nos: