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O Incidente de Pejudicialidade ao Processo de Guarda previsto na Convenção sobre os Aspectos Civis d

O “Sequestro Internacional de Crianças”, também conhecido por Sequesto Interparental, uma vez que não se trata especificamente de um sequestro como o tipificado pelo Código Penal, mas de uma remoção pelo guardião – ou quem detinha a guarda – não autorizada de criança ou adolescente que residia em estado estrangeiro, vindo a viger as tratativas pela Convenção da Haia de 1980. A Convenção tem dois objetivos principais: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; e b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. Seg

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