​“RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE ALIMENTOS – GUARDA DOS FILHOS ESTABELECIDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA – MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – VALOR DOS ALIMENTOS MANTIDOS – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVEM SER IGUALMENTE DIVIDIDAS - SENTENÇA QUE COMPORTA REPAROS NESTE ASPECTO – RECURSO DOS ALIMENTADOS DESPROVIDO – RECURSO DO GENITOR PARCIALMENTE PROVIDO. É dever de ambos os pais suprir as necessidades do menor, nos termos do preceito contido no artigo 1.694 do Código Civil, de tal forma que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros da pessoa obrigada, resultando na ponderação do binômio necessidade-possibilidade. 2. Os alimentos não se prestam para constituição de renda, ostentação, manutenção de luxo e/ou supérfluos, pois a necessidade de viver de modo compatível com a sua condição social não tem, juridicamente, esse desmedido alcance.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Ação de Alimentos, Relator Desembargador João Ferreira Filho, Processo nº 0058318-79.2014.8.11.0041, Ciência em 30/06/2020, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito de Família

​“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR DE ALUNA EM CRECHE-ESCOLA – RECORRÊNCIA DE EPISÓDIOS DE MORDIDAS FORTES DESFERIDAS PELA CRIANÇA EM OUTROS ALUNOS – DELIBERAÇÃO TOMADA PELA DIREÇÃO DA ESCOLA EM CONJUNTO COM O CONSELHO CONSULTIVO DE MÃES PARA QUE A FAMÍLIA ENCAMINHASSE A CRIANÇA PARA AVALIAÇÃO PROFISSIONAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA – SOLICITAÇÕES ANTERIORES NÃO ATENDIDAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS REGIMENTAIS OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVIDÊNCIAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS PELA ESCOLA SEM O RETORNO DOS PAIS – REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PROVIDO. 1. É certo que as mordidas entre crianças de tenra idade são comuns e revelam uma forma de comunicação, podendo significar demonstração de carinho, disputa por brinquedos, tédio, irritabilidade etc, mas essas atitudes devem ser observadas com mais atenção, principalmente em casos de mordidas sistemáticas e mais fortes, a fim de que o adulto possa intervir da maneira adequada para evitar maiores consequências, especialmente no ambiente escolar; porém, a escola não pode atuar sozinha, devendo inquestionavelmente haver uma pareceria entre escola e pais, a fim de buscar soluções para o problema. 2. Não se verificando inobservância às regras regimentais do estabelecimento de ensino, violação ao devido processo legal na esfera administrativa, e muito menos discriminação da infante ao suspender a frequência da aluna para que a família a encaminhasse para avaliação com médico especialista, não havendo, pois, ilicitude na conduta, tampouco demonstração do nexo de causalidade entre esta e o dano supostamente suportado, deve ser afastada a condenação da escola à reparação de danos morais ou patrimoniais, especialmente quando a escola comprova que vinha adotando medidas para a redução dos incidentes, como disponibilização de um monitor a mais para a turma, acompanhamento da criança com psicóloga disponibilizada da escola, orientação aos pais e solicitações para que os mesmos encaminhassem a criança para avaliação médica especializada, sem, contudo, obter um retorno da família.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Ação de Indenização por Danos Morais, Relator Desembargador João Ferreira Filho, Processo nº 0031913-40.2013.8.11.0041, Ciência em 12/12/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Civil

​“Considerando que os métodos consensuais utilizados pelo Poder Judiciário se apresentam adequados para quase a totalidade das demandas judiciais, considerando a inexistência de impedimento em relação a este processo, com base no artigo 139, inciso V do CPC, incumbindo ao juiz ao dirigir o processo, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxilio de conciliadores e mediadores judiciais, levando conta ainda, que os métodos de solução de conflitos não se limitam à mediação, conciliação e arbitragem, e que, o Código de Processo Civil prevê que os operadores do direito estimulem os métodos de solução consensual de conflitos, no qual se encaixa o Direito Sistêmico que busca oferecer por meio de novas técnicas que as partes verifiquem o que há de oculto nos seus conflitos jurídicos, sob uma ótica que rege as relações humanas, entendo conveniente, dada a litigiosidade entre as partes, determinar que encaminhe o processo para as Oficinas de Direito Sistêmico, de acordo com os regulamentos internos do NUPEMEC-MT.” (TJMT, Quarta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, Ação de Inventário, Juiz Gilperes Fernandes da Silva, Processo nº 0019958-22.2007.8.11.0041, Ciência em 29/11/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Sistêmico

​"A Convenção de Haia, subscrita pelo Estado brasileiro, é cristalina ao considerar ilícita a transferência e retenção de menor apenas quando se der em detrimento de quem tenha direito à guarda da criança. Conquanto a Convenção tenha também em mira tutelar o direito de visitas, a retenção ilícita, a ensejar a determinação de retorno da criança ao país de origem, somente se configura quando a transferência for promovida de modo a impedir que o legítimo detentor da guarda a exerça. A transferência ou retenção do menor em outro país, por quem detenha de forma legítima sua guarda, não pode ser considerada ilícita para os fins do tratado cuja aplicação se pretende nos autos. (...) Ainda que, repita-se, a forma de transferência do menor ao Brasil não tenha sido apropriada, não há falar em retenção ilícita do menor, eis que sua transferência e retenção foram praticadas por quem detinha poderes para decidir quanto a seu lugar de residência, no caso, sua guardiã e mãe. Tendo a legislação estrangeira estabelecido que a guarda do filho caberia unicamente à mãe e considerando que o Poder Judiciário do Equador regulamentou apenas o direito de visita do pai, disso decorre que o domicílio do filho será aquele eleito pela mãe, sendo inclusive absurdo exigir que a Ré retorne o Equador para manter a guarda de seu filho, na medida em que tal medida significaria condená-la, cidadã brasileira, a viver em país diverso ao de sua nacionalidade. Nem mesmo o fato de estar a Ré desprovida de autorização do pai ou de permissão judicial para viajar para fora do país poderia levar a outra conclusão, pois a autorização para viagem não se confunde com o direito daquele que detém o direito de guarda do menor de escolher seu local de residência. Afastada a ilicitude da transferência e retenção, não há fundamento para determinar a restituição do menor, o que torna também estéril a discussão acerca da necessidade absoluta de retorno do menor (...) ao seu País de nascimento por se tratar de retenção inferior a um ano. (...) A insofismável realidade que se apresenta nos autos, que torna inviável o retorno da genitora ao país do Autor, levaria, em caso de determinação de retorno do menor (...), à inadmissível conclusão de que a mãe, cidadã brasileira, a qual possuía a guarda do menor ao tempo da transferência (e ainda a possui), não poderia continuar a residir no Brasil com o menor, mas o pai, que não possuía a guarda ao tempo da transferência (e continua não possuindo), poderia levar o menor para residir no Equador, sem a presença da mãe. (...) É ainda relevante mencionar que além da manifestação do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido autoral (evento 736), a própria União, ainda que tendo ingressado no feito na condição de assistente do Autor (evento 5 - OUT14, p. 4), ao final acabou por apresentar alegações finais no mesmo sentido do parquet, ou seja, reconhecendo a necessidade de permanência da criança no Brasil, baseada no melhor interesse do menor (...) Em suma, de todo o conjunto probatório constante nos autos e diante dos diversos aspectos analisados, concluo que a melhor solução aponta no sentido da permanência do menor no Brasil, devendo a literalidade do texto da Convenção, quanto à imposição de imediato retorno da criança na hipótese de retenção nova, ceder passo ao princípio maior que é o superior interesse do menor. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (JFPR, Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Londrina/PR, Ação de Busca e Apreensão de Criança, Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, Processo nº 5017282-04.2016.4.04.7001, Ciência em 13/09/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Internacional

​"(…) “Assim sendo, constata-se que não há dúvida quanto à presença dos requisitos da posse do estado de filha, pela prova produzida nos autos, documental, corroborada pelo relatório de estudo social, acima transcrito. (…) A propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: ’… O Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto…’ (TJ/RS, Ac. 7ª Câm. Cív., ApCív. 70010787398). Outrossim, para que não restem dúvidas, menciono finalmente o seguinte julgado:  ‘(…) Presentes os elementos caracterizadores da posse do estado de filho, quais sejam, nome, trato e fama, não reclama reparos a sentença que julgou procedente maternidadesocioafetiva’. Pelo exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na ação, acolhendo a pretensão dos Requerentes com fulcro no art. 487, I, do CPC…” (TJMT, Quarta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, Ação Homologatória de Socioafetividade, Juiz Gilperes Fernandes da Silva, Processo nº 1038186-76.2017.8.11.0041, Ciência em 06/06/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Família

​"(…) Ressalto, primeiramente, que a paternidade sociológica ou socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária, ainda não amparada, expressamente, pela legislação vigente, mas que deve ser reconhecida juridicamente. A paternidade socioafetiva funda-se na posse do estado de filho, que se verifica quando alguém assume o papel de filho em face daquele que assume o papel de pai, independentemente do vínculo biológico. Consiste em criar-se o vínculo de parentesco não pelo sangue ou procriação, mas pelo afeto, pelos cuidados, pelo ato de vontade e escolha pelo amor. Vincula-se à filiação e consequentemente ao parentesco pela convivência e não biologicamente, constituindo e materializando-se no afeto. O art. 1.593 do Código Civil dispõe que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Assim, há reconhecimento de outras espécies de parentesco civil, além da adoção, tais como a paternidade socioafetiva. Pode-se extrair do citado artigo, a possibilidade jurídica conferida ao genitor biológico e/ou do genitor afetivo de invocarem os princípios da dignidade humana e da afetividade para ver garantida a manutenção ou estabelecimento de vínculos parentais. A noção de família baseada apenas por liames genéticos, biológicos e decorrentes do casamento civil, é noção ultrapassada. A família estrutura-se e constitui-se das mais variadas formas e padrões, com o reconhecimento de relações interpessoais existentes na sociedade. A mudança da estrutura familiar e do conceito e critério de paternidade, tornou-se possível o reconhecimento do vínculo estabelecido a partir da relação afetiva, ao invés da puramente biológica. A coexistência de vínculos biológicos e afetivos, além de perfeitamente viável, mostra-se não apenas como direito, e sim como obrigação, de forma a preservar os direitos fundamentais de todos os envolvidos. Portanto, diante da presença dos requisitos necessários à caracterização do estado de filha afetiva da Requerente G. V. L. em relação ao falecido S. B., entendo que, é possível o acolhimento da pretensão inicial, inclusive em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 4º da LICC). Pelo exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na ação, acolhendo a pretensão da Requerente com fulcro no art. 487, I, do CPC, e o faço para reconhecer e declarar G. V. L. como filha socioafetiva de S. B., e, consequentemente, determino que se procedam às devidas anotações/retificações na averbação perante o Cartório de Registro Civil competente, para inclusão do nome do pai socioafetivo S. B. e dos genitores deste último, Id n. 10032700, pág. 4; sem prejuízo, entretanto, da manutenção dos nomes dos pais registrais/biológicos, ressalvando que não deve constar no Registro Civil nenhuma menção de quem seria o pai ou mãe biológico e nem o pai ou a mãe socioafetivo.” (TJMT, Quarta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, Ação de Reconhecimento Sócioafetivo post mortem, Juiz Gilperes Fernandes da Silva, Processo nº 1029730-40.2017.8.11.0041, Ciência em 06/06/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Família

​"Pelo exposto e mais que dos autos consta homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha, Id 18565002, salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro (…) Decorrido o trânsito em julgado, e, desde que comprovado o pagamento das custas/taxas, expeça-se o necessário, formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvará(s), com a observância de que é requisito para registro a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC (art. 662), bem como da Lei 6015/73, art. 143. Procedam-se as retificações e anotações necessárias, inclusive na autuação, quanto valor da causa e revogação da justiça gratuita. Atendidas as determinações supra, cientifique a Fazenda Pública “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes”, (art. 659 § 2º CPC). Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Custas nos termos da lei. Cumpra-se, com a observância das formas e prazos legais. P.I.C.” (TJMT, Quarta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, inventário por arrolamento, Juiz Gilperes Fernandes da Silva, Processo nº 1040603-65.2018.8.11.0041, Ciência em 23/05/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Sucessório

​"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -  NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA - PRELIMINAR REJEITADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL – PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) EXCLUSÃO DO MONTE PARTILHÁVEL – INVIABILIDADE – VERBAS COMUNICÁVEIS - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se o decisum resolve questão de mérito relevante, cabível a interposição de Agravo de Instrumento, a teor do disposto no inciso II, do artigo 1.015, do CPC. Os planos de previdência privada abertos (PGBL) equiparam-se a investimentos financeiros, de modo que deve ser respeitado o direito à meação dos valores depositados até a data da separação do casal, conforme o regime de bens adotado." (TJMT, Agravo de Instrumento em Ação de Divórcio, Relator Des. Rubens de Oliveira Filho, Processo nº 1002932-97.2019.8.11.0000, Ciência em 29/05/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito de Família

​"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE GUARDA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA DA FAMÍLIA GENEALÓGICA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – APELANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APELO TEMPESTIVO - DISPUTA ENTRE AVÔ MATERNO E FAMÍLIA SUBSTITUTA – CRIANÇA ENTREGUE AOS GUARDIÕES AINDA NA MATERNIDADE – VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO – CONVIVÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 07 ANOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL – RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ADOTIVA RECONHECIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. (...). (STJ - Terceira Turma - REsp 1278239/RJ – Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI - Julgado em 23/10/2012 - DJe 29/10/2012). 2. Os interesses da criança devem se sobrepor a qualquer outro, sendo recomendado que se preserve a guarda com quem em cujo lar a criança se encontre integrada, principalmente, afetivamente, bem como que possua plenas condições a um sadio desenvolvimento mental. Referida previsão legal não visa punir os pais faltosos, mas proteger as crianças, mantendo-as em ambientes que melhor se amoldam às suas necessidades, porquanto deve sempre prevalecer o melhor interesse dos filhos sobre alegado arrependimento ou interesse dos pais." (TJMT, Ação de Adoção intuitu personae, Relator Des. João Ferreira Filho, Processo nº 0000873-08.2012.8.11.0063, Ciência em 14/02/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

​"(...) Registre-se que, o consentimento da mãe biológica é dispensável, tendo em vista que está sendo Destituída do Poder Familiar nesta ação. A observância do cadastro de adoção é prescindível, pois os Requerentes cuidam de V. H. desde o nascimento, bem como detêm a guarda legal em 08/03/2012. Neste sentido é o disposto no art. 50, § 13º, III, do ECA. A existência de vínculo afetivo entre os Requerentes e a criança restou comprovada, a exemplo, do estudo psicossocial e dos depoimentos colhidos em audiência, todos convergindo, para um ambiente familiar seguro e amoroso para o seu regular desenvolvimento." (TJMT, Ação Multiprocedimental de Destituição do Poder Familiar e Adoção, Juíza Gleide Bispo dos Santos, Processo nº 179-39.2012.811.0063, Ciência em 26/04/2018, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

​"RAC – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – ACORDO CELEBRADO NA INSTÂNCIA SINGELA – GUARDA COMPARTILHADA – EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – COTA MINISTERIAL NÃO ANALISADA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA PARCIALMENTE – RECURSO PROVIDO. A definição da guarda compartilhada deve ser orientada pelo melhor interesse da filha, a qual não pode ficar à disposição do genitor a cada bimestre por 15 (quinze) dias, e em outro Estado Federativo, devendo ser ajustado pelos genitores a forma que permita à filha desfrutar tanto da companhia paterna como materna, estabelecendo-se regime de visitação amplo e flexível, sem que a infante perca seu referencial de moradia e seja prejudicada no início da aprendizagem escolar." (TJMT, Recurso de Apelação em Ação de Guarda nº 134011/2016, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Processo Eletrônico, Publicado em 07/07/2017, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

​"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTAMENTO DO IRMÃO MAIOR POR SUPOSTO ABUSO DO MENOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – DENÚNCIA REALIZADA PELO EX-CONVIVENTE – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ALUDIDO ABUSO – RETORNO IMEDIATO AO CONVÍVIO FAMILIAR – RECURSO PROVIDO. Se o Laudo Pericial demonstra a inocorrência de indícios do suposto abuso sexual, bem como inexistindo quaisquer outras provas nos autos, o retorno do irmão maior ao convívio familiar é medida que se impõe. Não cabe ao Relator do Agravo de Instrumento adentrar nas matérias meritórias da lide originária, sob pena de supressão de instância." (TJSP, AI em Processo Cautelar Protetivo nº 134011/2016, Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, DJE10025, Publicado em 25/05/2017, com sustentação oral, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

​"(...)Infelizmente o feito não pode ser julgado em relação ao P. C, todavia, como existe probabilidade do direito do P. na adoção (parecer favorável da equipe técnica e do MP), como existe dano com a demora da definição documental (a criança já tem um pai de fato e a demora na oficialização dessa situação fática fica gerando situações embaraçosas para a família na escola, no médico, para as viagens ou outra situação quando a documentação da criança é exigida), como a medida é reversível (o que é registrado pode ser desfeito), com base no art. 300, NCPC, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para reconhecer, em juízo superficial e não exauriente, P. C. DA S. como PAI socioafetivo da criança E. G. F. de S. de modo a incluí-lo (assim como os pais do P. como avós) no registro de nascimento da criança.Lembro que na SENTENÇA foi reconhecida a adoção multiparental por A.Expeça-se com urgência MANDADO/OFÍCIO para o cartório de registro civil competente fazer a averbação/registro da maternidade (reconhecida na SENTENÇA ) e paternidade (reconhecida nesta DECISÃO ), com base nos artigos art. 10, II, CC e artigo 97 da Lei 6015/73, bem como, para alteração do nome de E G F DE S para E G F S. Ainda, deverá constar que a genitora é A C F M S e o genitor é P C DA S. Ressalto que por estar sendo reconhecida uma família multiparental nesta DECISÃO e na SENTENÇA, a criança terá filiação quadrupla, não podendo no registro civil constar menção de quem seriam os pais biológicos e quem seriam os pais sócioafetivos." (TJRO, Processo de Adoção nº 0005015-18.2015.8.22.0007, Juiz Audarzean Santana, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

​"Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. C. R. - Agravado: V. D. - Vistos. 1. Melhor revendo os autos, verifico que a complexidade do caso e os limites de jurisdição inerentes que, inclusive, motivaram a suspensão da decisão que concedeu a guarda provisória para a autora, demandam maior cautela. Isso porque a responsabilidade sobre a infante deve ser imputada a pessoa capaz, sob risco de impedir atos da vida rotineira, no presente caso, de ambas as envolvidas. No mais, não há sequer indícios que apontem para irregularidades na situação da ora agravante perante a menor, razão pela qual tenho por prudente, tendo em vista o seu bem estar e segurança, conceder a tutela pleiteada para restabelecer a guarda provisória à genitora. Ante a provisoriedade da decisão impugnada não há que se falar em afronta ao disposto no artigo 16 da Convenção de Haia. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, valendo a presente como ofício, bem como para que preste as suas informações, inclusive quanto a eventual reconsideração da r. decisão agravada. 2. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. São Paulo, 15 de maio de 2017. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: FABIANO RABANEDA DOS SANTOS (OAB: 12945/MT) -  Pátio do Colégio, sala 515." (TJSP, AI em Processo de Guarda nº 2218102-96.2016.8.26.0000, Juiz Erickson Gavazza Marques, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Internacional e da Família

​"(...) PARTE DISPOSITIVA. Ante o exposto, com base no art. 356, II, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer A. C. S. F. M.  como mãe sócioafetiva da criança E. G. F. de S. de modo a incluí-la (assim como os pais da autora como avós) no registro de nascimento da criança, sem exclusão dos pais biológicos e avós biológicos; e, b) DETERMNAR a alteração do nome de E. G. F. DE S. para E. G. F. S. .Como consequência desta DECISÃO, por estar sendo reconhecida uma família multiparental, o adolescente terá filiação tripla, não podendo no registro civil constar menção de quem seria mãe biológica e quem seria mãe sócioafetiva. Oficie-se ao cartório de registro civil competente para a averbação/registro da maternidade e novos avós maternos, com base nos artigos art. 10, II, CC e artigo 97 da Lei 6015/73, bem como, para alteração do nome de E. G. F. DE S. para E. G. F. S. .Condeno os requeridos nas custas finais e honorários que fixo em um salário mínimo. Considerando a hipossuficiência financeira dos requeridos, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual isento-os das custas e honorários.Importante, por fim, constar que depois de ler o longo relato de fls. 750/762, ver as fotos da autora com o E. neste feito e no feito 0005021-25.2015.822.0007 (fls. 142/163, da ação de guarda proposta pela avó R.), uma convicção surgiu em mim: que bom que este processo está terminando desta forma. As fotos mostraram uma criança feliz, integrada a uma família que o recebeu como filho de A. . Enfim, uma história que começou triste e trágica, com um final feliz para todos, especialmente o E. .Para A. C., estou certo que ficou a convicção de que valeu a sua incansável luta pelo filho E., apesar de todos os contratempos.Considerando o tempo decorrido desde o início do processo, considerando a ansiedade que a autora deve estar para ver no registro do filho do E. o seu nome, como vejo poucas chances de mudança da DECISÃO dada (probabilidade do direito), como a demora no registro do nome da autora como mãe pode provocar dificuldades burocráticas, concedo tutela de urgência, com base no art. 300, CPC/2015, para já autorizar o registro imediato da adoção reconhecida nesta SENTENÇA. Expeça-se o necessário." (TJRO, Processo de Adoção nº 0005015-18.2015.8.22.0007, Juiz Audarzean Santana, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

​"A despeito dos argumentos expendidos na r. decisão copiada a fls. 78, a 'declaração de prejudicialidade' exarada pelo MM. Juízo da 1a Vara Federal de São Paulo não é suficiente para modificar a competência deste Juízo da Família para apreciar e julgar a presente ação de alimentos, competência esta fixada por lei e não por resoluções administrativas de outros tribunais. Acrescente-se que, sequer em tese, a ação na qual se discute a guarda da criança é conexa com a ação de alimentos, pois as partes são diversas, assim como os pedidos e as causas de pedir. Com o devido respeito, a decisão da vara federal não altera a guarda de fato da criança, que continua a ser exercida pela mãe, cabendo ao pai, enquanto perdurar esta situação, pagar alimentos. A princípio, a mera guarda de fato autoriza a representação materna do filho na ação de alimentos. Caso o MM. Juízo federal pretenda efetivamente a reunião dos processos, deverá suscitar o conflito positivo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se em resposta, com cópia da presente decisão e aguarde-se o cumprimento da carta rogatória expedido com o fito de citação do pai." (TJSP, Decisão interlocutória em Processo de Alimentos nº 1014060-40.2014.8.26.0011 , Juiz Augusto Drummond Lepage, 20-01-2016, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito Internacional e da Família

​"(...) PARTE DISPOSITIVAAnte o exposto, com base no art. 356, II, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer A. C. S. F. M.  como mãe sócioafetiva da criança E. G. F. de S. de modo a incluí-la (assim como os pais da autora como avós) no registro de nascimento da criança, sem exclusão dos pais biológicos e avós biológicos; e, b) DETERMNAR a alteração do nome de E. G. F. DE S. para E. G. F. S. .Como consequência desta DECISÃO, por estar sendo reconhecida uma família multiparental, o adolescente terá filiação tripla, não podendo no registro civil constar menção de quem seria mãe biológica e quem seria mãe sócioafetiva. Oficie-se ao cartório de registro civil competente para a averbação/registro da maternidade e novos avós maternos, com base nos artigos art. 10, II, CC e artigo 97 da Lei 6015/73, bem como, para alteração do nome de E. G. F. DE S. para E. G. F. S. .Condeno os requeridos nas custas finais e honorários que fixo em um salário mínimo. Considerando a hipossuficiência financeira dos requeridos, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual isento-os das custas e honorários.Importante, por fim, constar que depois de ler o longo relato de fls. 750/762, ver as fotos da autora com o E. neste feito e no feito 0005021-25.2015.822.0007 (fls. 142/163, da ação de guarda proposta pela avó R.), uma convicção surgiu em mim: que bom que este processo está terminando desta forma. As fotos mostraram uma criança feliz, integrada a uma família que o recebeu como filho de A. . Enfim, uma história que começou triste e trágica, com um final feliz para todos, especialmente o E. .Para A. C., estou certo que ficou a convicção de que valeu a sua incansável luta pelo filho E., apesar de todos os contratempos.Considerando o tempo decorrido desde o início do processo, considerando a ansiedade que a autora deve estar para ver no registro do filho do E. o seu nome, como vejo poucas chances de mudança da DECISÃO dada (probabilidade do direito), como a demora no registro do nome da autora como mãe pode provocar dificuldades burocráticas, concedo tutela de urgência, com base no art. 300, CPC/2015, para já autorizar o registro imediato da adoção reconhecida nesta SENTENÇA. Expeça-se o necessário." (TJRO, Processo de Adoção nº 0005015-18.2015.8.22.0007, juiz Audarzean Santana da Silva, Processo Eletrônico, Publicado em 07/07/2017, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE DE GUARDA, DE ADOÇÃO E DE TUTELA DE MENOR. GUARDA EXERCIDA POR TERCEIRO SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O MENOR. INTERESSE NO EXERCÍCIO DA GUARDA MANIFESTADO PELOS AVÓS MATERNOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). HIPÓTESE QUE RECOMENDA SOLUÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 383/STJ. ATENDIMENTO DO PRIMADO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA.

1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula 383/STJ.

2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

3. Na hipótese, o reconhecimento da competência do Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda provisória, dificultaria a defesa dos avós da criança e poderia levar à perpetuação de situação de possível irregularidade na concessão da guarda provisória à suscitante, terceiro sem relação de parentesco com o menor. Isso poderá prejudicar sobremaneira o interesse da criança, que permaneceria alijada da convivência com seus avós maternos, pessoas de poucos recursos financeiros, que também pleiteiam judicialmente a guarda do infante.

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CACOAL/RO." (STJ, Conflito de Competência nº 128.968-MT, Relator Ministro Raul Araújo, em processo do escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

"(...)Decido. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída com documentos necessários à elucidação da matéria, dispensando, por isso, maior dilação probatória. Em se convencendo o magistrado da desnecessidade da produção de outras provas, poderá julgar antecipadamente a lide, sem, contudo, configurar cerceamento de defesa.  Por esses fundamentos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Como se vê, pretendem os requerentes a destituição do poder familiar e a consequente adoção do menor E. de O. dos S., visto que já possuem a guarda definitiva da criança desde 6.8.2012.  Segundo determina o artigo 22, da Lei 8.069/90, aos pais compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Ocorre que, desde o nascimento, o adotando já era alvo de atenção especial do Conselho Tutelar de Denise/MT, ante a recusa da mãe biológica em ficar com o infante, bem como, pelo abandono e falta de condições financeiras do genitor em cuidar da criança.  Não fora levantado qualquer obste por parte dos requeridos quanto a suspensão do poder familiar, ou se apurou qualquer elemento de prova a justificar a conduta dos requeridos quando da entrega da criança aos autores, vez que foram devidamente e citados, contudo, mantiveram-se inertes.  Dito isto, a situação fática que ressai dos autos, se amolda a prescrição do artigo 1.638, II, do Código Civil, ficando evidenciado o abandono do menor, impondo-se a procedência do pedido dirimido na peça vestibular, com a consequente decretação da perda do poder familiar dos pais biológicos sobre a criança E. de O. dos S..  A propósito: Verificado o descumprimento dos deveres legais em relação à criança por parte dos seus genitores, impõe-se a destituição do poder familiar, conforme previsto no art. 1.638, do Código Civil, com vistas ao melhor interesse e bem estar da criança. (TJMT  Ap. 50602/2011, Des. Guiomar Teodoro Borges, 1ª Câmara Cível, j. 12.7.11, DJe 19.7.11).  Atendido o pressuposto lógico, analisemos o pedido de adoção.  O menor é nascido em 15.6.11  Certidão de Nascimento fl. 21, contando, à época do pedido, com pouco mais de dois anos de idade, o que atende ao requisito do artigo 40, do ECA. Por sua vez, os adotantes são maiores de 21 anos e são pelos menos 16 anos mais velhos que o adotando, cumprindo-se assim as exigências do artigo 42, do referido Estatuto. A estabilidade familiar e financeira dos adotantes (fls. 76, 78 e 81) demonstra a real vantagem para o menor, em especial pelo reconhecimento judicial da situação fática que a muito se perfaz, o que ainda reflete irretorquível vínculo de afeto. Outrossim, conforme acima mencionado, o adotando encontra-se em convivência com a família requerente em tempo suficiente a dispensar o estágio de convivência, a teor do artigo 46, §1º, da Lei 8.069/90, estando plenamente adaptado, conforme facilmente se pode concluir, neste particular, pelo estudo psicossocial acostado às fls. 174/179. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, informando não haver qualquer impugnação de interessado, aliado as demais questões pessoais favoráveis aos adotantes, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido. Diante do exposto, estando comprovado, de forma inequívoca, o abandono, com fundamento no art. 227, caput, Constituição Federal, art. 1.638, II, do Código Civil, c/c o art. 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular pelo que DECRETO a perda do poder familiar dos pais biológicos V. E. DOS S. e A. P. DE O., em relação à criança E. DE O. DOS S.. Por conseguinte, DECRETO a adoção da criança E. DE O. DOS S. pelos requerentes L. B. e D. C. N. M..Expeça-se mandado para lavratura do assento de nascimento da criança, que adotará o nome de J. P. N. B., observadas as disposições do art. 47 e parágrafos Lei 8.069/90. Com o mandado encaminhem-se cópias dos documentos de fls. 17, 21, 22 e 80. Sem custas. " (TJMT, Processo de Destituição de Poder Familiar com Adoção nº 4317-04.2013.811.0002, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Direito da Infância e Juventude

“Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE E EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - LIMINAR - MENOR - DISPSUTA - AVO - CASAL - GUARDA FATICA - DESDE O NASCIMENTO - RELATORIOS PSICOSSOCIAIS - FAVORAVEIS - MANUTENCAO - RECURSO IMPROVIDO - As alterações provisórias de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois em regra revelam se nocivas para as crianças e também para os adolescentes, na medida em que lhes retiram os referenciais e os impedem de manter uma rotina de vida.” (TJMT, Agravo de Instrumento em Processo de Guarda com Adoção nº 0088493-53.2012.8.11.0000, Relatora Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas (julgado em 15/05/2013), em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda, após sustentação oral)

Direito da Infância e Juventude