Jurisprudência

Somos um escritório jurídico que busca estar sempre conectado com as tendências jurídicas, levando para as causas teses robustas e com forte fundamentação teórica. Com nossa dedicação e competência, apresentamos as melhores soluções para as questões jurídicas que estejam sob a condução de nossa equipe de profissionais, cumprindo rigorosos padrões éticos, com elevada qualidade. Em nossa atuação, através dos julgamento de nossas petições, formamos entendimentos e criamos jurisprudências inovadoras, representando, muitas vezes, a diferença que nos coloca em destaque no mercado. Ademais, buscamos sempre jurisprudências de vanguarda, orientando e fundamentando os objetivos da causa.

​“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR DE ALUNA EM CRECHE-ESCOLA – RECORRÊNCIA DE EPISÓDIOS DE MORDIDAS FORTES DESFERIDAS PELA CRIANÇA EM OUTROS ALUNOS – DELIBERAÇÃO TOMADA PELA DIREÇÃO DA ESCOLA EM CONJUNTO COM O CONSELHO CONSULTIVO DE MÃES PARA QUE A FAMÍLIA ENCAMINHASSE A CRIANÇA PARA AVALIAÇÃO PROFISSIONAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA – SOLICITAÇÕES ANTERIORES NÃO ATENDIDAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS REGIMENTAIS OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVIDÊNCIAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS PELA ESCOLA SEM O RETORNO DOS PAIS – REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PROVIDO. 1. É certo que as mordidas entre crianças de tenra idade são comuns e revelam uma forma de comunicação, podendo significar demonstração de carinho, disputa por brinquedos, tédio, irritabilidade etc, mas essas atitudes devem ser observadas com mais atenção, principalmente em casos de mordidas sistemáticas e mais fortes, a fim de que o adulto possa intervir da maneira adequada para evitar maiores consequências, especialmente no ambiente escolar; porém, a escola não pode atuar sozinha, devendo inquestionavelmente haver uma pareceria entre escola e pais, a fim de buscar soluções para o problema. 2. Não se verificando inobservância às regras regimentais do estabelecimento de ensino, violação ao devido processo legal na esfera administrativa, e muito menos discriminação da infante ao suspender a frequência da aluna para que a família a encaminhasse para avaliação com médico especialista, não havendo, pois, ilicitude na conduta, tampouco demonstração do nexo de causalidade entre esta e o dano supostamente suportado, deve ser afastada a condenação da escola à reparação de danos morais ou patrimoniais, especialmente quando a escola comprova que vinha adotando medidas para a redução dos incidentes, como disponibilização de um monitor a mais para a turma, acompanhamento da criança com psicóloga disponibilizada da escola, orientação aos pais e solicitações para que os mesmos encaminhassem a criança para avaliação médica especializada, sem, contudo, obter um retorno da família.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Ação de Indenização por Danos Morais, Relator Desembargador João Ferreira Filho, Processo nº 0031913-40.2013.8.11.0041, Ciência em 12/12/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Parceria escola/pais na solução de problemas com as crianças.

Direito Civil

​“Considerando que os métodos consensuais utilizados pelo Poder Judiciário se apresentam adequados para quase a totalidade das demandas judiciais, considerando a inexistência de impedimento em relação a este processo, com base no artigo 139, inciso V do CPC, incumbindo ao juiz ao dirigir o processo, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxilio de conciliadores e mediadores judiciais, levando conta ainda, que os métodos de solução de conflitos não se limitam à mediação, conciliação e arbitragem, e que, o Código de Processo Civil prevê que os operadores do direito estimulem os métodos de solução consensual de conflitos, no qual se encaixa o Direito Sistêmico que busca oferecer por meio de novas técnicas que as partes verifiquem o que há de oculto nos seus conflitos jurídicos, sob uma ótica que rege as relações humanas, entendo conveniente, dada a litigiosidade entre as partes, determinar que encaminhe o processo para as Oficinas de Direito Sistêmico, de acordo com os regulamentos internos do NUPEMEC-MT.” (TJMT, Quarta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, Ação de Inventário, Juiz Gilperes Fernandes da Silva, Processo nº 0019958-22.2007.8.11.0041, Ciência em 29/11/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Apicação do Direito Sistêmico nas Oficinas de Constelação

Direito Sistêmico

​"A Convenção de Haia, subscrita pelo Estado brasileiro, é cristalina ao considerar ilícita a transferência e retenção de menor apenas quando se der em detrimento de quem tenha direito à guarda da criança. Conquanto a Convenção tenha também em mira tutelar o direito de visitas, a retenção ilícita, a ensejar a determinação de retorno da criança ao país de origem, somente se configura quando a transferência for promovida de modo a impedir que o legítimo detentor da guarda a exerça. A transferência ou retenção do menor em outro país, por quem detenha de forma legítima sua guarda, não pode ser considerada ilícita para os fins do tratado cuja aplicação se pretende nos autos. (...) Ainda que, repita-se, a forma de transferência do menor ao Brasil não tenha sido apropriada, não há falar em retenção ilícita do menor, eis que sua transferência e retenção foram praticadas por quem detinha poderes para decidir quanto a seu lugar de residência, no caso, sua guardiã e mãe. Tendo a legislação estrangeira estabelecido que a guarda do filho caberia unicamente à mãe e considerando que o Poder Judiciário do Equador regulamentou apenas o direito de visita do pai, disso decorre que o domicílio do filho será aquele eleito pela mãe, sendo inclusive absurdo exigir que a Ré retorne o Equador para manter a guarda de seu filho, na medida em que tal medida significaria condená-la, cidadã brasileira, a viver em país diverso ao de sua nacionalidade. Nem mesmo o fato de estar a Ré desprovida de autorização do pai ou de permissão judicial para viajar para fora do país poderia levar a outra conclusão, pois a autorização para viagem não se confunde com o direito daquele que detém o direito de guarda do menor de escolher seu local de residência. Afastada a ilicitude da transferência e retenção, não há fundamento para determinar a restituição do menor, o que torna também estéril a discussão acerca da necessidade absoluta de retorno do menor (...) ao seu País de nascimento por se tratar de retenção inferior a um ano. (...) A insofismável realidade que se apresenta nos autos, que torna inviável o retorno da genitora ao país do Autor, levaria, em caso de determinação de retorno do menor (...), à inadmissível conclusão de que a mãe, cidadã brasileira, a qual possuía a guarda do menor ao tempo da transferência (e ainda a possui), não poderia continuar a residir no Brasil com o menor, mas o pai, que não possuía a guarda ao tempo da transferência (e continua não possuindo), poderia levar o menor para residir no Equador, sem a presença da mãe. (...) É ainda relevante mencionar que além da manifestação do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido autoral (evento 736), a própria União, ainda que tendo ingressado no feito na condição de assistente do Autor (evento 5 - OUT14, p. 4), ao final acabou por apresentar alegações finais no mesmo sentido do parquet, ou seja, reconhecendo a necessidade de permanência da criança no Brasil, baseada no melhor interesse do menor (...) Em suma, de todo o conjunto probatório constante nos autos e diante dos diversos aspectos analisados, concluo que a melhor solução aponta no sentido da permanência do menor no Brasil, devendo a literalidade do texto da Convenção, quanto à imposição de imediato retorno da criança na hipótese de retenção nova, ceder passo ao princípio maior que é o superior interesse do menor. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (JFPR, Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Londrina/PR, Ação de Busca e Apreensão de Criança, Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, Processo nº 5017282-04.2016.4.04.7001, Ciência em 13/09/2019, em processo conduzido pelo escritório Borralho e Rabaneda)

Transferência de Criança - Convenção da Haia - Permanência no Brasil

Direito Internacional

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