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Da Teoria da Convencionalidade aplicável ao Tratado da Haia, tratando-o como norma supralegal e da h

Trecho ensaio de uma petição em sede de contestação ao processo de Busca e Apreensão motivado pela convenção da Haia para o Sequestro Internacional de Crianças, onde defendo a permanência da criança no Brasil: "(...) O direito brasileiro está integrado com um novo tipo de controle das normas infraconstitucionais, que é o controle de convencionalidade das leis, tema que antes da EC 45/04 era totalmente desconhecido entre nós. Pode-se também concluir que, dali pra frente, a produção normativa doméstica conta com um duplo limite vertical material: a) a CF/88 e os tratados de direitos humanos (1º limite) b) os tratados internacionais comuns (2º limite) em vigor no país. No caso do primeiro limit

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v.3.3.0 - 15042020180000.

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