Um dos temas mais complexos no Direito de Família está relacionado aos aspectos sucessórios. Diferente do divórcio/dissolução da união a sucessão segue regras distintas e dotadas de certa complexidade no tocante sua aplicação, frente às inúmeras previsões contidas no Livro V do Código Civil. Em recente intervenção pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 878.694, houve a equiparação, para fins do artigo 1.829 do Código Civil, o companheiro ao cônjuge, diante do reconhecimento da

O relatório final da CPI dos "Maus-Tratos" está causando um fuzuê no direito de família, especificamente em relação à proposta de revogação da Lei de Alienação Parental. No relatório, a conclusão propõe 33 projetos de lei, que vão da criação de política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento à proibição de crianças em bailes funk. Para serem aprovados, todos os projetos dependem de longa tramitação entre Senado e Câmara. O relator, José Medeiros (MT)