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Da sucessão do companheiro e da liberdade testamentária.

Um dos temas mais complexos no Direito de Família está relacionado aos aspectos sucessórios. Diferente do divórcio/dissolução da união a sucessão segue regras distintas e dotadas de certa complexidade no tocante sua aplicação, frente às inúmeras previsões contidas no Livro V do Código Civil. Em recente intervenção pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 878.694, houve a equiparação, para fins do artigo 1.829 do Código Civil, o companheiro ao cônjuge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. A tese predominante foi de que “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser a

CPI dos maus tratos, a inconstitucionalidade da proposição de revogação da Lei da Alienação Parental

O relatório final da CPI dos "Maus-Tratos" está causando um fuzuê no direito de família, especificamente em relação à proposta de revogação da Lei de Alienação Parental. No relatório, a conclusão propõe 33 projetos de lei, que vão da criação de política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento à proibição de crianças em bailes funk. Para serem aprovados, todos os projetos dependem de longa tramitação entre Senado e Câmara. O relator, José Medeiros (MT), defende que a lei "tem sido distorcida para intimidar mães ou pais". Para Medeiros, há relatos de casos nos quais genitores acusados de cometer abusos ou outras formas de violência contra os próprios filhos teriam indu

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v.3.3.0 - 15042020180000.

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